Termos e Condições | Baía Clara

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo:

"Baía Clara", "nós", "nossa" ou "nos" — a empresa Baía Clara, consultoria para pequenos negócios, com sede na Rua Visconde de Sepetiba 519, Centro, Niterói — RJ, CEP 24020-053.
"Usuário", "você" ou "seu" — qualquer pessoa física ou jurídica que acessa nosso site, solicita informações ou contrata nossos serviços.
"Serviços" — as modalidades de consultoria disponibilizadas pela Baía Clara, descritas na Seção 3 deste documento.
"Acordo" ou "Contrato" — a relação estabelecida entre a Baía Clara e o Usuário, formalizada pela aceitação destes Termos e, quando aplicável, por proposta ou ordem de serviço emitida.
"Conteúdo" — documentos, planilhas, relatórios, orientações escritas e demais materiais produzidos ou entregues pela Baía Clara no âmbito dos Serviços.
"Site" — o endereço eletrônico da Baía Clara acessível em baiaclas.info e seus subdomínios.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar nosso site, preencher nosso formulário de contato ou contratar qualquer serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições, bem como com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

O uso dos Serviços está restrito a pessoas com pelo menos 18 anos de idade ou representantes legais devidamente autorizados de empresas.
Ao contratar, você declara ter capacidade legal plena para assumir as obrigações descritas neste documento.
Se você contratar em nome de uma empresa, declara ter poderes para tanto.

Caso não concorde com alguma cláusula destes Termos, pedimos que não prossiga com a contratação e entre em contato conosco pelo e-mail [email protected] para que possamos orientá-lo.

3. Descrição dos Serviços

A Baía Clara oferece consultoria voltada a pequenos negócios e comércios de bairro, com foco em diagnóstico, precificação e planejamento. Nossos serviços atuais são:

Mapeamento de Situação — levantamento inicial do funcionamento do negócio, de onde vem a receita e onde o esforço se perde. Inclui uma sessão de trabalho e um resumo escrito de uma página que o cliente retém.
Ajuste de Preços e Margem — revisão criteriosa de preços e margens, com construção de um modelo em planilha que o próprio cliente gerencia. Inclui template reutilizável e uma ligação de acompanhamento.
Plano de Crescimento Tranquilo — plano de três meses para donos de negócio que desejam crescer respeitando seu ritmo e valores. Inclui check-ins mensais e um documento escrito com ações priorizadas.

A disponibilidade dos serviços depende da agenda e da capacidade de atendimento da equipe. Reservamos o direito de pausar ou descontinuar modalidades mediante comunicação prévia.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nosso site ou contratar nossos serviços, você se compromete a:

Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas quando solicitado.
Comunicar eventuais mudanças em seus dados cadastrais em tempo hábil.
Participar das sessões e check-ins acordados com disponibilidade e boa-fé.
Utilizar os materiais e orientações entregues exclusivamente para fins lícitos e legítimos relacionados ao seu negócio.
Não reproduzir, comercializar, distribuir ou adaptar os Conteúdos entregues para terceiros sem autorização prévia e escrita da Baía Clara.
Manter sigilo sobre informações confidenciais eventualmente compartilhadas pela Baía Clara no decorrer da prestação dos serviços.

Atividades não permitidas

É vedado ao Usuário, ao acessar nosso site ou serviços:

Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso.
Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados.
Utilizar ferramentas automatizadas para raspagem de dados do site (web scraping).
Reproduzir, imitar ou plagiar os Conteúdos produzidos pela Baía Clara.
Usar o nome ou marca da Baía Clara de forma enganosa ou que cause confusão.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível neste site — incluindo textos, logotipos, identidade visual, estrutura, metodologias e materiais de apoio — é de propriedade exclusiva da Baía Clara ou de seus licenciantes, protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

Os materiais entregues ao cliente no âmbito dos Serviços (planilhas, resumos escritos, planos de ação) são licenciados para uso pessoal e não transferível do contratante. Esta licença é:

Limitada ao uso interno do negócio do contratante.
Não exclusiva e não transferível a terceiros.
Revogável em caso de violação destes Termos.

A metodologia, os modelos e os processos utilizados pela Baía Clara permanecem de propriedade da empresa mesmo após a entrega dos Serviços.

6. Pagamentos

Os valores dos serviços são apresentados em Reais (BRL) e podem ser consultados em nosso site. As condições de pagamento são as seguintes:

O pagamento deve ser realizado conforme acordado na proposta ou ordem de serviço emitida ao cliente.
Aceitamos pagamentos via transferência bancária (TED/PIX), boleto bancário e cartão de crédito, conforme disponibilidade no momento da contratação.
O início dos Serviços está condicionado à confirmação do pagamento, salvo acordo diferente expresso por escrito.

Política de reembolso

Caso o cliente solicite cancelamento antes do início da sessão ou entrega, o reembolso integral será realizado em até 10 dias úteis. Após o início da prestação dos Serviços, reembolsos serão analisados caso a caso, de forma justa, considerando o percentual do trabalho já realizado. Em caso de cancelamento por parte da Baía Clara, o cliente receberá reembolso integral dos valores pagos.

7. Termos Específicos dos Serviços

Por tratar-se exclusivamente de prestação de serviços de consultoria, aplicam-se os seguintes termos adicionais:

Escopo: cada serviço tem escopo definido na proposta enviada ao cliente. Solicitações fora do escopo serão avaliadas e, se aceitas, podem implicar ajuste de valor.
Prazo: os prazos de entrega são acordados no início de cada projeto. Atrasos provocados pelo cliente (p. ex., não participação em sessões agendadas) não são de responsabilidade da Baía Clara.
Alterações de escopo: pedidos de alteração substancial após o início dos Serviços devem ser formalizados por e-mail e podem impactar prazo e valor.
Confidencialidade: a Baía Clara trata as informações do negócio do cliente com discrição e não as compartilha com terceiros, salvo obrigação legal.

8. Isenções e Limitações

A Baía Clara oferece orientação e ferramentas de apoio à gestão; não prestamos serviços de contabilidade, assessoria jurídica, planejamento financeiro regulamentado nem consultoria de investimentos. Para essas finalidades, recomendamos que o cliente consulte profissionais habilitados.

Os resultados alcançados com nosso apoio dependem de fatores externos à nossa atuação — como contexto de mercado, execução do plano pelo cliente e condições econômicas — e, portanto, não podem ser predeterminados ou assegurados por escrito.

O site é oferecido "como está". Não asseguramos que ele funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros, embora nos esforcemos para mantê-lo disponível.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Baía Clara por quaisquer danos decorrentes da contratação dos Serviços está limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pela modalidade em questão.

A Baía Clara não se responsabiliza por:

Lucros cessantes, perdas indiretas ou danos consequenciais.
Decisões de negócio tomadas com base nas orientações fornecidas, mas que não foram executadas conforme o plano acordado.
Eventos de força maior (art. 393 do Código Civil Brasileiro) que impeçam ou dificultem a prestação dos Serviços.
Indisponibilidade temporária do site por razões técnicas alheias ao nosso controle.

10. Indenização

O Usuário concorda em isentar e indenizar a Baía Clara, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) uso indevido dos Serviços ou do site; (ii) violação destes Termos; (iii) fornecimento de informações falsas durante a contratação; ou (iv) violação de direitos de terceiros.

11. Rescisão

Qualquer uma das partes pode encerrar a relação de serviços a qualquer momento, mediante comunicação prévia por escrito (e-mail é suficiente) com antecedência mínima de 5 dias úteis, salvo motivo grave.

A Baía Clara pode suspender ou encerrar o atendimento imediatamente em casos de:

Fornecimento de informações falsas ou enganosas.
Comportamento inadequado, desrespeitoso ou ameaçador para com a equipe.
Inadimplência não regularizada após notificação.
Violação de cláusulas essenciais destes Termos.

Após a rescisão, as cláusulas relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade e resolução de conflitos continuam em vigor.

12. Resolução de Conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergência, as partes se comprometem a buscar, primeiro, uma resolução amigável e direta, no prazo de até 30 dias após a notificação formal do conflito.

Esgotada essa etapa, o conflito será submetido ao Foro Central da Comarca de Niterói — RJ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A Baía Clara reconhece os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e respeita as orientações do PROCON-RJ.

13. Disposições Gerais

Acordo integral: estes Termos, junto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo completo entre as partes sobre o uso do site e a contratação dos Serviços.
Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
Renúncia: a não exigência de cumprimento de qualquer cláusula em determinado momento não representa renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
Cessão: o Usuário não pode ceder os direitos ou obrigações deste Acordo sem consentimento prévio e escrito da Baía Clara. A Baía Clara pode ceder seus direitos no contexto de reestruturação societária, mantendo as obrigações para com o cliente.
Notificações: comunicações formais entre as partes devem ser feitas por e-mail para [email protected] ou pelo endereço postal indicado na Seção 15.

14. Alterações nestes Termos

Podemos revisar estes Termos periodicamente para refletir mudanças em nossos serviços, práticas ou na legislação aplicável. Quando houver alterações relevantes, publicaremos a versão atualizada nesta página com a nova data de vigência.

O uso continuado dos Serviços ou do site após a publicação de alterações será considerado aceitação das novas condições. Recomendamos que você revise esta página periodicamente.

15. Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitações relacionadas a estes Termos:

E-mail: [email protected]
Telefone: +55 21 3215-6049
Endereço: Rua Visconde de Sepetiba 519, Centro, Niterói — RJ, CEP 24020-053

Responderemos em até 5 dias úteis.